Ao lado de outros direitos, o direito de acesso, constitui o que se denomina direitos ARCO – Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição, considerados como a espinha dorsal da Lei e, bastante comum em outras regulações de proteção de dados ao redor do mundo.
Neste artigo, entenda o que é o Direito de Acesso a dados pessoais e como ele pode ser exercido. Vamos lá?
O que é Direito de Acesso a dados pessoais?
Nos moldes da LGPD, o direito de acesso permite que o titular acesse quais dados pessoais são mantidos sobre ele, como estão sendo tratados e com quem são compartilhados. Especialmente em um ecossistema de tratamento de dados cada vez mais complexo, o direito de acesso pode desempenhar um papel crucial na proteção de direitos e garantias dos titulares de dados.
Os direitos dos titulares tem como objetivo possibilitar que toda pessoa tenha assegurada a titularidade e o controle sobre seus dados pessoais. No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, estão assegurados no Art. 17. Além disso, a Lei possui um capítulo inteiro (Capítulo III – arts. 17 a 22) dedicado ao regime dos direitos dos titulares de dados pessoais.
Assim, após um pedido de acesso aos dados pelo titular, deve ser possível verificar a adequação de uma organização aos outros princípios, como necessidade, finalidade, qualidade e não discriminação. Ainda, o direito de acesso pode ser uma oportunidade para as organizações melhorarem a relação e o atendimento ao titular, principalmente ao responderem às demandas de direito de acesso de forma eficiente e transparente, sempre maximizando a qualidade dos dados pessoais que possuem.
Como o titular deve ser informado ao exercer o seu Direito de Acesso?
No exercício do direito de acesso é indispensável que o titular seja informado sobre as categorias de dados objeto de tratamento, bem como sobre o conteúdo desses dados. Dessa forma, em uma resposta ao direito de acesso, não basta que o responsável pelo tratamento informe ao titular que o tratamento incide sobre o seu nome, endereço, data de nascimento e interesses.
O responsável pelo tratamento tem de informar e compartilhar com o titular, por exemplo, o nome: José; endereço: Endereço: Avenida Paulista, 100, São Paulo; a data de nascimento: 17.03.1991; e outros dados sobre compartilhamentos, tratamentos, direitos de titulares e demais informações extraídas, como inferências que gosta de forró, tem interesse em tecnologia e viagens para a Ásia. É importante também que seja fornecida a origem desses dados e a base legal para o tratamento.
💡Caso você entenda que algum preceito da LGPD foi descumprido, você pode realizar uma denúncia à autoridade competente: confira aqui como realizar uma denúncia à ANPD.
Como exercer o Direito de Acesso a dados pessoais?
Para exercer o direito de acesso, o titular deve entrar em contato com qualquer organização que trate seus dados pessoais e solicitar o acesso aos dados objeto de tratamento.
Algumas organizações possuem plataformas específicas para solicitação de direitos, mas caso a organização não possua, basta solicitar através de algum contato institucional, como e-mail, carta, verbalmente, ou outra forma que a demanda chegue à organização. Normalmente as organizações possuem um endereço de e-mail encarregado@ ou privacidade@ em seu site, ou podem ter um contato geral ou endereço de e-mail de suporte.
Assim, escreva para a organização, incluindo seu nome completo, endereço e telefone de contato, e caso tenha qualquer informação usada pela organização para identificá-lo ou distingui-lo de outros com o mesmo nome (números de conta, IDs exclusivos etc.); e inclua detalhes das informações específicas que você precisa e quaisquer datas relevantes.
A resposta poderá se dar de duas formas:
(i) em formato simplificado, caso a confirmação ou o acesso seja providenciado imediatamente;
(ii) por meio de declaração clara e completa, com indicação da origem dos dados, inexistência de registro, critérios utilizados e finalidade do tratamento, conforme o caso, no prazo de quinze dias a contar da data do requerimento do titular dos dados.
Em relação aos custos, o requerimento referido deverá ser atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento (art. 18, §5º).
Confira um modelo de solicitação de Acesso a Dados pessoais. Lembre-se de incluir seu nome completo e outros detalhes relevantes para ajudar a identificá-lo:
Modelo de solicitação de acesso a dados pessoais
Prezados,
Solicito que forneça os dados pessoais que possui sobre mim, que tenho direito a receber por previsão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mantidos em:
[Forneça detalhes específicos de onde pesquisar os dados pessoais que deseja, por exemplo:]
- meu arquivo pessoal;
- meus registros médicos (entre 2014 e 2017) mantidos pelo ‘Dr X’ no ‘hospital Y;
- demonstrações financeiras (entre 2013 e 2017) mantidas na conta número xxxxx.
- dados de processo seletivo (entre 2019 e 2020) no processo X.
Caso precise de mais informações, por favor me avise o mais rápido possível.
[Se relevante, indique se você prefere receber os dados em um formato eletrônico específico ou impresso].
Pode ser útil para você saber que a LGPD exige que você responda a uma solicitação de dados pessoais dentro de quinze dias.
Se você normalmente não lida com essas solicitações, envie esta carta ao seu responsável pela proteção de dados ou membro da equipe relevante.
Com os melhores cumprimentos,
[Assinatura]
Após enviar o seu pedido, guarde uma cópia da solicitação e de todas as mensagens trocadas com a organização, isso será importante se você precisar reclamar mais tarde à ANPD que a organização não lhe forneceu as informações às quais você tem direito após fazer a solicitação de acesso a dados.
Caso a organização não forneça os dados completos ou não responda, você pode procurar outras formas de solucionar essa demanda. Caso ainda não tenha visto, o texto anterior traz informações de como fazer uma denúncia a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os órgãos de defesa do consumidor. Confira aqui!
Quero aprender mais! por onde posso começar?
O propósito deste artigo foi apresentar um breve panorama de como fazer uma solicitação de acesso a dados pessoais. Contudo, o tema é mais profundo e existe uma série de conteúdos que você pode acessar para continuar estudando.
Vamos apresentar, aqui, algumas dessas fontes. Bons estudos! 😉