A ANPD aplicou nesta semana a primeira multa de grande porte com base na LGPD: R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes. A decisão revelou que a plataforma tratava dados de menores de 13 anos no feed sem cadastro de forma substancialmente equivalente ao feed com cadastro, sem qualquer mecanismo de verificação de idade. O Teletime apurou os detalhes do processo e ouviu minha análise sobre o que a decisão representa para o mercado digital brasileiro.
Como destaquei na matéria, a multa ao TikTok é historicamente relevante não apenas pelo valor, mas pelo que sinaliza: o Brasil está construindo, de forma concreta, um modelo de fiscalização que exige das plataformas não declarações de conformidade, mas evidências de que suas medidas de proteção funcionam na prática. Para as plataformas que ainda não realizaram suas avaliações de impacto ou as mantêm desatualizadas, a mensagem é direta.