A Tele.Síntese publicou reportagem detalhada sobre a decisão histórica da ANPD de multar o TikTok em R$ 153,7 milhões por cinco infrações à LGPD no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A matéria detalha as infrações, o processo sancionador iniciado em 2024, as mudanças que a ByteDance terá de implementar na plataforma e a expectativa da ANPD de que a decisão produza efeito pedagógico sobre outras plataformas digitais. A agência mantém processos de monitoramento envolvendo 22 plataformas e redes sociais, e sinaliza que a fiscalização vai ganhar intensidade nos próximos meses.
Fui ouvida pela reportagem para comentar o papel do RIPD nessa decisão. Como destaquei, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais é o principal instrumento da LGPD para avaliação prévia de riscos, e a insuficiência das informações apresentadas pelo TikTok nos dois RIPDs entregues ao longo do processo foi um dos elementos centrais identificados pela fiscalização. A decisão deixa um recado claro para o mercado: não basta afirmar que medidas de proteção foram adotadas. É preciso demonstrar sua efetividade.