Parecer – Política de Privacidade e Termos de Uso do WhatsApp 2021

Maria Cecília 17 de julho de 2024 01 minuto

Em 2021, a SUM OF US (atual Ekō), que é uma organização internacional, apresentou uma série de questionamentos sobre a nova política de privacidade e os termos de uso do aplicativo WhatsApp, solicitando uma opinião legal sobre a sua conformidade em relação à legislação brasileira de proteção de dados. A análise resultou na elaboração de um estudo que analisa quais seriam as bases legais para tanto, bem como se deveria ser assegurado o direito de oposição (opt-out) aos consumidores, com foco no compartilhamento de dados entre o aplicativo WhatsApp com o grupo Meta.

O parecer contém 59 páginas e busca responder uma série de questionamentos, possuindo como principal pergunta: “Tendo em vista o regime estabelecido pela LGPD, em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor, o tratamento de dados do WhatsApp e, mais especificamente, o compartilhamento de dados para finalidade marketing-publicidade e analytics com o grupo econômico do Facebook, Inc. é (i)legal?”.

 

 

 

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