Cada vez mais tecnologias como essa são implementadas em aeroportos, mas sem haver a realização de relatórios de impacto, cumprimento do princípio da transparência e da responsabilização e prestação de contas.

Assim como há um problema sério sobre a base legal que respalda esse tratamento. Se é obrigatório passar pelo reconhecimento facial com o cartão de embarque ou com o passaporte, a base legal do consentimento não é aplicável. Ser obrigatório e usar o consentimento são duas palavras que não se encaixam numa frase. Deve haver uma adequação da base legal utilizada, bem como o cumprimento de todos os deveres e obrigações previstas na LGPD relativas ao tratamento de dados pessoais.

Falamos sobre a percepção cultural do que significa privacidade, e do falso dilema envolvendo segurança x privacidade. E que na minha percepção precisamos encontrar um equilíbrio entre garantir segurança e respeitar a privacidade de cada um em nossa sociedade.

Por fim me perguntaram o que significa cidadania para mim e eu respondi: “Cidadania para mim é poder exercer todos os direitos que estão garantidos no Estado Democrático de Direito, na Constituição, seja o direito à privacidade, seja o direito a proteção de dados, a liberdade de ir e vir. Pra mim cidadania é isso, é ter os meus direitos respeitados, e eu também respeitar os direitos de cada uma das pessoas, que faz parte dessa sociedade junto comigo”.

https://www12.senado.leg.br/tv/programas/cidadania-1/2023/06/reconhecimento-facial-em-aeroportos-pode-violar-direito-a-protecao-de-dados-pessoais

O post Entrevista TV Senado – Reconhecimento Facial em Aeroportos apareceu primeiro em Maria Cecília.