Arquivos Parecer - Maria Cecília https://mariaceciliagomes.com.br/midia-publicacao/categoria/parecer/ Wed, 17 Jul 2024 23:23:52 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.1 Parecer – Política de Privacidade e Termos de Uso do WhatsApp 2021 https://mariaceciliagomes.com.br/midia-publicacao/parecer-politica-de-privacidade-e-termos-de-uso-do-whatsapp-2021/ Wed, 17 Jul 2024 14:05:33 +0000 https://mariaceciliagomes.com.br/?post_type=midia_publicacao&p=715 Em 2021, a SUM OF US (atual Ekō), que é uma organização internacional, apresentou uma série de questionamentos sobre a nova política de privacidade e os termos de uso do aplicativo WhatsApp, solicitando uma opinião legal sobre a sua conformidade em relação à legislação brasileira de proteção de dados. A análise resultou na elaboração de […]

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]]> Em 2021, a SUM OF US (atual Ekō), que é uma organização internacional, apresentou uma série de questionamentos sobre a nova política de privacidade e os termos de uso do aplicativo WhatsApp, solicitando uma opinião legal sobre a sua conformidade em relação à legislação brasileira de proteção de dados. A análise resultou na elaboração de um estudo que analisa quais seriam as bases legais para tanto, bem como se deveria ser assegurado o direito de oposição (opt-out) aos consumidores, com foco no compartilhamento de dados entre o aplicativo WhatsApp com o grupo Meta.

O parecer contém 59 páginas e busca responder uma série de questionamentos, possuindo como principal pergunta: “Tendo em vista o regime estabelecido pela LGPD, em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor, o tratamento de dados do WhatsApp e, mais especificamente, o compartilhamento de dados para finalidade marketing-publicidade e analytics com o grupo econômico do Facebook, Inc. é (i)legal?”.

 

 

 

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