Membros do Governo Federal também estiveram presentes. Danilo Marasca Bertazzi, assessor especial do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicas, apresentou um estudo sobre a integração dos prontuários digitais por meio da conta ‘gov.br’

Porém, para que a integração ocorra, além de os municípios receberem infraestrutura, outra preocupação é com a segurança dos dados dos usuários. Maria Cecília Oliveira Gomes, professora e pesquisadora na área de Privacidade e Proteção de Dados, pontuou que pensar nesta questão é pensar em como implementar tecnologias em todos os níveis de governo pra gerar inovação, mas protegendo direitos dos titulares desses dados.

Ainda durante o encontro tomou posse de forma remota a nova diretoria do consórcio Conectar. Um agrupamento de 2 mil prefeitos criado após uma determinação do STF em 2020 autorizando os municípios a comprarem vacinas sem intermédio do Ministério da Saúde. O novo ciclo será comandado por Edinho Silva, prefeito de Araraquara.

Fonte: CBN https://portalcbncampinas.com.br/2023/08/estudo-quer-integrar-sistemas-de-saude-a-conta-do-governo-federal/

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Video do debate no Youtube da TV CNJ

O Link CNJ debate, nesta quinta-feira (13/4), a regulação das redes sociais, em discussão na Justiça Eleitoral, no Congresso Nacional e no governo federal. O programa que vai ao ar hoje à noite, às 21h na TV Justiça, tem a participação do sociólogo e cientista político Sérgio Amadeu; da jornalista Katia Brembatti, presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo; e ainda de Maria Cecilia Oliveira Gomes, pesquisadora na área de Privacidade e Proteção de Dados. Eles defendem que haja legislação que combata desinformação.

Recentemente, como reporta o portal do CNJ, o Tribunal Superior Eleitoral criou um grupo de trabalho para apresentação de propostas de melhoria da regulação das redes sociais e dos serviços de mensagens privadas. Além disso, o grupo deverá encaminhar sugestões de regulamentação ao Congresso Nacional, onde projeto de lei em discussão, já aprovado no Senado, estabelece medidas de combate à disseminação de conteúdo falso por mídias digitais.

O GT no TSE é fruto da experiência do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação, proposto pela ministra Rosa Weber em 2019 quando presidiu aquele tribunal, e hoje conta com 150 organizações (entre elas as redes sociais) para enfrentar os efeitos da desinformação no processo eleitoral.

Como pornografia infantil e abuso sexual – Na avaliação do presidente do TSE, ministro Alexandre Moraes, as plataformas digitais devem atuar contra discurso de ódio e atentados antidemocráticos com o mesmo vigor que têm em casos de pornografia infantil, abuso sexual e outros crimes.

No caso da regulamentação em lei, o ministro defende que haja lei disciplinando esses serviços. “É preciso partir do que já é feito pelas mídias digitais e exigir a responsabilidade delas em três pontos importantes: o impulsionamento, a monetização e a utilização dos algoritmos”, disse em seminário na Fundação Getúlio Vargas, no Rio.

“É o momento de chamarmos a responsabilidade das plataformas, que em nada afetaria a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa”, acrescentou o ministro. “Não vamos admitir que as redes sociais sejam uma terra sem lei, nós vamos responsabilizar [as mídias sociais] e auxiliar o Congresso Nacional para regulamentar da melhor forma possível”, prometeu naquele evento.

Paralelo ao esforço articulado pelo TSE, o governo federal também se prepara para encaminhar uma proposta de regulamentação ao Congresso.

Infrator impune – Toda semana, o Link CNJ traz um tema em debate no Poder Judiciário, aborda a agenda de decisões do Conselho Nacional de Justiça e em tribunais de todo o país, além de apresentar as postagens do CNJ na última semana.

O programa ainda exibe o quadro Uma História, com depoimentos de juízes sobre julgamentos que marcaram a sua atuação. No episódio de hoje, o juiz Mateus Milhomem de Sousa, do Tribunal de Justiça de Goiás, conta o caso de um político ofendido em redes sociais e que pediu reparação à Justiça, mas não conseguiu. Segundo o juiz Milhomem, a legislação em vigor favorece o infrator e deixa a vítima sem meios para defesa.

O Link CNJ é retransmitido na TV Justiça nas sextas-feiras (7h), sábados (12h), domingos (14h) e terças-feiras (7h30). O programa também vai ao ar na Rádio Justiça nas noites de quinta-feira às 21h30, em Brasília na FM 104.7 MHz e via satélite. Todos episódios do Link CNJ ficam disponíveis permanentemente no canal do CNJ no YouTube.

Agência CNJ de notícias

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Site: https://dpgconference.com.br/

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